STJ e a impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou aplicações financeiras
Impenhorabilidade – Código de Processo Civil O Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais bens são considerados impenhoráveis, e dentre estas disposições, no inciso X, a lei determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Assim, historicamente, caso um devedor mantenha guardado em […]