Recuperação de crédito de PIS e COFINS monofásico
Saiba porque empresas optantes pelo SIMPLES nacional podem ter direito a reaver os valores pagos indevidamente à título de PIS e COFINS. Introdução O Simples Nacional é um regime tributário que tem como principal objetivo simplificar o pagamento de tributos, reunindo diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia: o DAS (Documento de […]
Isenção de Imposto de Renda – Portadores de Doenças Graves
Atenção, contribuinte aposentado, pensionista ou reservista que tem ou já teve doença grave! Você pode ter direito à isenção permanente do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares), inclusive sobre o 13º salário, a partir da data do diagnóstico comprovado da doença. A seguir, explicamos melhor essa […]
Quais deficiências geram direito ao BPC/Loas?
Em anterior artigo, já explicamos como funciona o Benefício da Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS. Mas uma das principais dúvidas sobre o BPC (benefício da prestação continuada), é sobre quais tipos de deficiência que geram ao portador o direito ao referido benefício social. Na realidade não existe uma lista em específico, em legislação ou […]
Indenização para Médicos Residentes – Auxílio Moradia
Legislação aplicável e direito à moradia A residência médica é uma etapa de especialização médica que ocorre após a graduação em medicina, regulamentada pela Lei nº 6.932/81. A legislação determina que as instituições de saúde, universitárias ou não, que abrigam programas de residência médica, têm a obrigação de fornecer moradia aos residentes, entre outras responsabilidades […]
Plano de Saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
A Terceira Turma do STJ decidiu nos autos do REsp 2.112.090, confirmando entendimento das instâncias inferiores, que o plano de saúde é obrigado a custear o transporte de beneficiário, caso o município ou cidade vizinha não ofereçam o atendimento necessário. Segundo o que foi decidido, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário do plano […]
STJ e a impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou aplicações financeiras
Impenhorabilidade – Código de Processo Civil O Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais bens são considerados impenhoráveis, e dentre estas disposições, no inciso X, a lei determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Assim, historicamente, caso um devedor mantenha guardado em […]