Plano de Saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
A Terceira Turma do STJ decidiu nos autos do REsp 2.112.090, confirmando entendimento das instâncias inferiores, que o plano de saúde é obrigado a custear o transporte de beneficiário, caso o município ou cidade vizinha não ofereçam o atendimento necessário. Segundo o que foi decidido, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário do plano […]
STJ e a impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou aplicações financeiras
Impenhorabilidade – Código de Processo Civil O Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais bens são considerados impenhoráveis, e dentre estas disposições, no inciso X, a lei determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Assim, historicamente, caso um devedor mantenha guardado em […]