Planejamento Tributário Empresarial
Entenda porque a classificação correta de produtos (NCM) é a chave para a economia e segurança jurídica No complexo sistema tributário brasileiro, cada produto comercializado por uma empresa não é apenas uma mercadoria; ele representa um código fiscal que determina a sua carga tributária. A precisão nessa classificação é a linha divisória entre a conformidade […]
Novas regras da ANS para planos de saúde entram em vigor
Saiba o que mudou com a nova Resolução Normativa da ANS nº 623/2024 Você sabia que, a partir de agora, os planos de saúde estão obrigados a justificar de forma mais clara as negativas de cobertura? Com a publicação da Resolução Normativa nº 623/2024, que entrou em vigor a partir de 1º julho de 2025 […]
Plano de Saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
A Terceira Turma do STJ decidiu nos autos do REsp 2.112.090, confirmando entendimento das instâncias inferiores, que o plano de saúde é obrigado a custear o transporte de beneficiário, caso o município ou cidade vizinha não ofereçam o atendimento necessário. Segundo o que foi decidido, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário do plano […]
STJ e a impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou aplicações financeiras
Impenhorabilidade – Código de Processo Civil O Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais bens são considerados impenhoráveis, e dentre estas disposições, no inciso X, a lei determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Assim, historicamente, caso um devedor mantenha guardado em […]