O Alerta do Judiciário para a Governança Empresarial
Em um cenário jurídico que está em constante evolução, é fundamental que empresários e gestores se mantenham atualizados, pois a legislação e a jurisprudência ditam as regras do jogo. Um dos temas mais sensíveis e com impactos diretos no mundo dos negócios é a desconsideração da personalidade jurídica.
Este instituto, previsto em nosso ordenamento jurídico, permite que, em casos específicos, as obrigações da empresa recaiam sobre o patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores. O que antes parecia uma medida excepcional, hoje se consolida como um mecanismo de proteção aos credores e de coibição de práticas abusivas. A Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, trouxe maior formalidade ao tema, introduzindo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Este procedimento garante aos sócios o direito ao contraditório e à ampla defesa antes que seus bens sejam atingidos. A forma como essa regra processual se encaixa em cada área do direito é o que nos interessa.
As Diferenças Cruciais entre as Teorias Maior e Menor e as áreas do direito
Embora a base do instituto seja a mesma, a sua aplicação e os requisitos para a efetivação mudam drasticamente a depender da área do direito. Conhecer essas diferenças é vital para a prevenção de riscos. A seguir destacaremos as principais diferenças.
1. Direito Civil e Empresarial: A Teoria Maior
Neste campo, a aplicação da desconsideração é mais restritiva, seguindo a Teoria Maior. O artigo 50 do Código Civil é claro: para que os sócios sejam responsabilizados, é indispensável a prova do abuso da personalidade jurídica. Conforme o entendimento consolidado, esse abuso se manifesta de duas formas:
- Desvio de Finalidade: Quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos.
- Confusão Patrimonial: A ausência de separação clara entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios.
Nesse cenário, a simples falta de bens da empresa não é suficiente. A jurisprudência exige a comprovação desses requisitos para que a desconsideração seja deferida.
2. Direito do Consumidor e Trabalhista: A Teoria Menor
Nestes campos, a abordagem é mais flexível e protetiva, seguindo a Teoria Menor, cujo objetivo é proteger a parte mais vulnerável da relação: o consumidor ou o trabalhador.
- Direito do Consumidor: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, será possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ou ainda, basta apenas que a personalidade jurídica “seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (§5º, art. 28, CDC). O entendimento jurisprudencial dominante é que o simples fato de a empresa não ter bens para pagar a dívida já configura esse obstáculo, e, por isso, a desconsideração pode ser aplicada. Nesses casos, não é preciso provar fraude, abuso ou confusão patrimonial.
- Direito Trabalhista: A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma alteração significativa. Embora a Justiça do Trabalho continue aplicando a Teoria Menor para proteger o crédito alimentar do trabalhador, agora ela deve observar o rito processual do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT. Isso significa que, mesmo que a responsabilidade do sócio seja mais fácil de ser reconhecida (basta a insuficiência de bens da empresa), o processo para atingir seu patrimônio deve seguir um rito formal, garantindo o direito à defesa.
3. Direito Tributário: Regra Específica
No âmbito tributário, a desconsideração possui uma regra própria, prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela não se baseia na Teoria Maior ou Menor, mas na responsabilidade por infração à lei. A responsabilização dos sócios e administradores ocorre quando eles praticam atos com excesso de poder ou em infração à lei ou ao contrato social, como a dissolução irregular da empresa para evitar o pagamento de tributos.
A jurisprudência do STJ consolidou algumas hipóteses que, quando comprovadas, permitem o redirecionamento da execução fiscal. As mais comuns são:
- Dissolução Irregular da Empresa: É o caso mais frequente. A empresa encerra suas atividades de fato (deixa de funcionar no seu domicílio fiscal), sem cumprir as formalidades legais de baixa perante os órgãos competentes. A presunção é de que essa atitude visa a frustrar a cobrança do crédito tributário. O STJ entende que a dissolução irregular é uma infração à lei, o que legitima o redirecionamento para o sócio que detinha poderes de administração no momento da dissolução.
- Atos com Excesso de Poderes ou Infração à Lei: A Fazenda deve comprovar que o sócio ou administrador praticou atos que ultrapassaram os limites de seus poderes ou que violaram a lei, o contrato social ou os estatutos da empresa, e que esses atos resultaram no não pagamento do tributo. Por exemplo, a simulação de uma operação ou o desvio de recursos.
É fundamental que a Fazenda Pública demonstre a ocorrência desses atos ilícitos. A simples inclusão do nome do sócio ou administrador na Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem a devida comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN pode levar à nulidade da execução contra ele.
O que isso significa na prática?
- Maior Responsabilidade para Sócios e Administradores: A blindagem patrimonial da pessoa jurídica não é absoluta. A má-gestão, a informalidade nas transações e a ausência de uma gestão profissional podem ser os gatilhos para a perda de bens pessoais.
- Atenção aos Diferentes Ritos: A forma como a desconsideração é aplicada varia. Embora o direito do trabalho e do consumidor facilitem a responsabilização, eles também exigem o cumprimento de ritos processuais formais, como o incidente (IDPJ) onde haverá respeito a ampla defesa e contraditório.
- Importância da Governança Corporativa e Compliance: Para mitigar esses riscos, a adoção de boas práticas de gestão, a transparência nos registros contábeis e a conformidade com a legislação são ferramentas essenciais.
Em suma, as regras do jogo estão postas, e o judiciário tem sinalizado de forma clara que a proteção da pessoa jurídica é valiosa, mas a responsabilidade de seus gestores é igualmente séria, com uma lupa ainda mais apurada nas relações trabalhistas e de consumo, não sendo incomum o redirecionamento na esfera fiscal e desconsideração da personalidade jurídica na esfera civil.
